Em primeira discussão:

PROJETO CRIA SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.646/05, do deputado André Lazaroni (MDB), que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Seuc). A norma estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do meio ambiente.

O texto define que o sistema será constituído pelo conjunto das unidades conservação federais, estaduais e municipais localizadas no estado do Rio. O Seuc deverá ser administrado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado de Ambiente e órgãos municipais. As unidades se dividem em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. O segundo grupo inclui várias categorias: estação ecológica, reserva biológica, parque estadual, monumento natural e refúgio de vida silvestre - cada um com objetivos e regras distintas.

O projeto determina uma série de critérios para a visitação pública, a pesquisa científica e a exploração dessas áreas, além de penalidades para os infratores. “Acreditamos que com a aprovação desta norma poderemos melhor conservar áreas de relevante cunho ambiental em nosso Estado, assim como recuperar áreas já degradadas”, afirma o deputado.

PROJETO DEFINE REGRAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.910/13, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que regulamenta o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. O texto estabelece critérios de segurança em estabelecimentos e prédios onde há reunião de público, como estádios, clubes, boates, teatros, cinemas, shopping centers, supermercados, rodoviárias e aeroportos.

Segundo o projeto, os locais que comportarem público superior a mil pessoas deverão organizar brigada de incêndio, de acordo com as normas da ABNT. As prefeituras municipais só poderão emitir alvará de funcionamento após o cumprimento das exigências. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e penais.

“Esse é um projeto para reforçar o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que existe há mais de 30 anos, em busca de evitar acidentes trágicos como o incêndio da boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, quando mais de 200 jovens morreram pela falta de cumprimento de normas de segurança como essas”, explica Malafaia.

PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM IDOSOS PODEM GANHAR PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO

Os órgãos públicos do estado podem ser obrigados instituir a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso. É o que propõe o projeto de lei 250/15, do deputado Marcus Vinícius (PTB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão.

O programa tem o objetivo de oferecer treinamento anual, por meio de cursos de capacitação, para todos os profissionais que trabalham com atendimento ao idoso. Segundo o texto, os Conselhos Estaduais de Saúde, de Assistência Social e do Idoso deverão indicar um de seus integrantes para a formação de uma comissão, que será responsável pela formulação das diretrizes da política.

De acordo com o deputado, o projeto visa valorizar e incentivar a qualidade do atendimento da pessoa idosa. “Essa política irá proporcionar ao idoso um atendimento diferenciado nos órgãos públicos, através de um aprimoramento no serviço dos profissionais da área”, diz Marcus Vinicius.

PROJETO REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E VIGIL NCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM, PIERCING E MICROPIGMENTAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 794/15, da deputada Marcia Jeovani (DEM), que cria regras para os estúdios de tatuagens, micropigmentações na pele e aplicação de piercings. Segundo o texto, esses estabelecimentos só poderão funcionar com autorização do órgão sanitário competente da Secretaria de Estado de Saúde, após verificado o atendimento a todas as exigências previstas.

O projeto determina que os estúdios não poderão ser localizados próximos a fontes poluidoras que possam provocar riscos de contaminação. Além disso, os estabelecimentos deverão disponibilizar em local visível ao público os horários de funcionamento, o nome do responsável pelos procedimentos e ainda livro próprio, autenticado na Vigilância Sanitária, com a identificação das pessoas submetidas aos serviços oferecidos. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a advertência, multa e cassação do alvará. O valor da multa deverá ser definido pelo Executivo.

“O ato de fazer uma tatuagem ou colocar um piercing requer uma série de cuidados. A melhor maneira de reduzir os riscos envolvidos é procurar estúdios instalados em condições de higiene, ambiente claro e ventilado, equipamentos e instrumentos esterilizados e agulhas descartáveis. Com as micropigmentações na pele, que visam desenhar sobrancelhas, iluminar, sombrear, delinear olhos e preencher lábios, não é diferente”, afirma a parlamentar.

CANUDOS E COPOS DESCARTÁVEIS PODEM PASSAR A SER BIODEGRADÁVEIS

Os estabelecimentos comerciais podem ser obrigados a substituir os utensílios descartáveis de plástico por canudos e copos fabricados com materiais biodegradáveis. É o que determina o projeto de lei 1.456/16, do deputado Marcus Vinicius (PTB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de R$ 3 mil a 10 mil, de acordo com o porte do estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa é dobrada e o local pode ter suas atividades supensas.

O autor do projeto ressalta o prejuízo ambiental causado pelos produtos normalmente utilizados. “Os modelos tradicionais de canudinhos e copos descartáveis usados no mercado consumidor são confeccionados com plástico comum, que leva em média 100 anos para se degradar. Já os materiais biodegradáveis demoram de 45 a 180 dias”, justifica o deputado.

RIO PODE GANHAR FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 3.397/17, do deputado licenciado Jorge Felippe Neto, que cria o Festival Estadual de Dança de Salão (Festdança). Segundo o texto, o Estado poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para organizar o evento, que será realizado anualmente entre julho e novembro.

O projeto define a inclusão das seguintes modalidades no festival: samba, bolero, forró, salsa, zouk, tango e soltinho. Para participar, é preciso se inscrever através de uma instituição de ensino de dança devidamente registrada. O Poder Executivo deverá formar um grupo de trabalho para estabelecer um regulamento para o Festdança, composto por representantes do governo e pessoas indicadas pelas entidades representativas dos profissionais da dança de salão.

De acordo com a proposta, o evento terá duas fases classificatórias. A primeira será realizada por regiões. Já a segunda terá três grupos, cada um com uma parte dos vencedores. A fase final acontecerá na Região Metropolitana, durante a Semana Estadual da Dança de Salão, com a participação dos vencedores da segunda fase classificatória. “A dança de salão é uma atividade física que pode ser feita por pessoas de todas as idades, ótima para a saúde e integração social”, defende o autor do texto.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE ATENÇÃO A VÍTIMAS DE ESTUPRO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.859/16, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. O propósito é dar apoio às vítimas e identificar provas periciais do crime, produzindo um laudo técnico.

O texto estabelece que o programa será implantado nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e no IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM) e Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado. A equipe será constituída por profissionais peritos do quadro do funcionalismo público com capacitação técnica para a atividade. Segundo o projeto, para dar início aos procedimentos, a palavra da mulher vítima é o suficiente.

“A maioria dos casos de estupro ocorridos no lar com continuidade apresenta dificuldades na produção de provas. Muitas vezes a palavra da vítima é a única. Mas o alto número de arquivamentos e absolvições demonstra que o fato de a vítima declarar ter sido violentada não tem sido considerada para a condenação dos autores de estupro”, afirma Minc. “Vemos que a importância dada ao depoimento tem a ver com ‘credibilidade’, transformando um episódio já traumático de estupro em exposição da vítima. O projeto visa criar mais um instrumento de acúmulo de provas”, explica.

AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA PODE VOLTAR A SER OBRIGATÓRIA PARA EVENTOS NAS RUAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão, o projeto de decreto legislativo 52/17, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC) que pretende revogar o decreto do Executivo (nº 45.551/16). A norma em questão permitiu que eventos culturais, sociais, esportivos e religiosos sem montagem de estrutura como camarotes, palcos, arquibancadas e torres de som, ocorressem sem autorização das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

Com a revogação, volta a valer o decreto do Executivo nº 44.617/14. O deputado alega que, apesar da medida parecer ser uma vitória contra a burocracia que impedia principalmente desfiles de blocos carnavalescos, a flexibilização da regra permitiu que grandes aglomerações de pessoas ocorressem sem o conhecimento e planejamento prévio das autoridades. “Com a liberação, o Executivo fluminense foi na contramão dos interesses da sociedade, trazendo descontrole para a organização de evento tão caro para a cultura do povo fluminense e para a atividade turística no estado”, argumenta.

PROJETO CRIA CURSO DE APRIMORAMENTO PARA GUARDIÕES DE PISCINA

Os guardiões de piscina, profissionais habilitados pelo Corpo de Bombeiros Militar, podem ser obrigados a realizar curso de aprimoramento técnico. É o que propõe o projeto de lei 712/15, do deputado Filipe Soares (DEM), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (08/03), em primeira discussão.

Segundo o texto, o Poder Executivo poderá realizar, a cada três anos, atualização, treinamento e aperfeiçoamento destes profissionais. Esse processo deverá ser promovido por meio de aulas práticas e teóricas aplicadas pelos Bombeiros. O guardião deve ser maior de 18 anos e pode atuar em clubes, condomínios e instituições de ensino com piscinas.

“Para evitar que ocorra afogamento, o guardião de piscina é uma figura de extrema importância, uma vez que, além de ter acuidade na observação das pessoas que estão na área da piscina, prestará também primeiros socorros caso alguém necessite de ajuda”, afirma o parlamentar.

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