Leis serão promulgadas pela Alerj ou atualizadas e publicadas no Diário Oficial nos próximos dias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (04/10), 30 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa (66,7% dos 45 vetos analisados). As novas leis serão promulgadas ou atualizadas (no caso de veto parcial derrubado) e publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Os líderes partidários se reuniram para analisar os vetos antes da sessão. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB) participou da reunião e presidiu parte da sessão. Ele retornou aos trabalhos após seis meses afastado para tratamento contra um câncer de bexiga. “Pretendo dar sequência na condução dos trabalhos, em parceria com o André Ceciliano, para fazer o melhor pelo nosso estado”, afirmou Picciani.

Dos 30 vetos derrubados, 28 foram em bloco, com o mesmo número de votos: 53 favoráveis. Dois textos foram retirados de pauta e ainda não têm data para serem votados.

IPVA

Entre os destaques, está a derrubada do veto ao projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que permitirá a realização de vistoria em veículos mesmo em caso de inadimplência no IPVA. “Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, disse o deputado.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Foi derrubado, ainda, veto ao projeto de lei2.343/17, dos dois deputados do PSol, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores, que estejam com salários atrasados.

Ainda sobre o imposto, foi derrubado o veto ao projeto 1.241/15, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto. “É um projeto simples que dá igualdade a todos os consumidores do estado do Rio de Janeiro”, explicou.

Servidores da Saúde

Outros dois projetos foram votados em bloco, tendo 52 votos favoráveis pela derrubada. Um deles foi o veto parcial ao projeto de lei 2.885/17, do Executivo, que formalizou a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal (Lei 7.629/17) e acabou derrubado em plenário.

A parte vetada pelo governador e derrubada nesta quarta pelos deputados diz que a implantação do plano de cargos e salários dos servidores estaduais da saúde não será afetada pelos limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal(RRF) (Lei Complementar 159/17). Ou seja, embora o não reajuste de salários seja uma das contrapartidas do RRF, a categoria ficaria de fora dessa regra.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) disse que há mais de três governos que a categoria aguarda que seu plano de cargos e salários vire lei. “Eles estão todo esse tempo sem reajuste. Agora, nós vamos batalhar pra que venha o projeto seja enviado para que nós possamos votar na Casa.”

Os servidores acompanharam a votação das galerias. O diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do estado do Rio de Janeiro (Asservisa), André Ferraz, disse que o plano de cargos e salários dos servidores da saúde está muito defasado, não sendo reformulado desde 1987. “Temos a pior remuneração de todo o funcionalismo fluminense, com uma média salarial de R$ 1.750 para o servidor da ativa e de R$ 1.350 para o servidor inativo. É necessária uma reformulação para dar dignidade aos servidores da saúde.”

Outro veto derrubado com o mesmo número de votos, 52 favoráveis, foi ao projeto de lei 1.461/12, do deputado Bebeto (PDT), que modifica a Lei 3.486/00. Com isso, as delegacias de polícia são obrigadas a registrar boletins de ocorrências em casos de roubo, furto ou perda de documentos.

Confira os demais vetos derrubados:

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.105/16, do deputado Paulo Ramos (PSol) que reduz o prazo para que policiais e bombeiros militares possam pedir licença para assuntos particulares. A proposta reduz de dez para cinco anos de serviço efetivo que o agente deverá ter para fazer a solicitação.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 217/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que permite que a agente de segurança pública grávida ou lactante possa trabalhar numa unidade próxima à sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno, durante o primeiro ano de vida da criança.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 720/15, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que cria um programa para incentivar pesquisas e invenções científicas no estado.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que o Governo disponibilize o acesso para qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), programa que acompanha a execução orçamentária do estado pela internet.

– Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 1.031/15, dos deputados Milton Rangel (DEM) e Luiz Martins (PDT). O texto deu origem à Lei 7.566/17, que regulamenta a profissão do condutor de ambulância no estado. Os artigos vetados dizem que quando houver realização de concurso público, vagas para os profissionais deverão ser asseguradas e, em caso de contratação terceirizada, o contrato deverá obedecer às normas vigentes.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.731/16, do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina tempo mínimo para atendimento ao público nas agências dos Correios. A regra seria a mesma que já vale para os bancos, como determina a Lei 4.223/03.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 490/11, do deputado Paulo Ramos (PSol), que isenta da cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), da taxa de manutenção e operação das estações próprias de tratamento de esgoto para imóveis que fazem parte dos condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 247/11, do deputado Gilberto Palmares (PT) que garante a gratuidade, para os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, para a utilização do elevador que dá acesso às comunidades.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.886/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que garante, para estudantes matriculados em faculdades localizadas em shopping centers e hipermercados, o pagamento da meia tarifa nos estacionamentos.

– Derrubado o veto total ao projeto de Lei 958/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Zeidan (PT) que cria o Programa Cine Clubes nas escolas do estado.

– Derrubado o veto total ao projeto 2.068/16, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que autoriza o Executivo a criar um cadastro estadual de alunos da rede estadual básica e superior com altas habilidades ou superdotação.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.772/16, do deputado Benedito Alves (PRB), que determina que os receituários médicos da rede pública de saúde contenham informações alertando sobre os perigos da automedicação, como o risco de intoxicação, entre outros.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 688/15, do deputado Comte Bittencourt (PPS) que declara como patrimônio cultural imaterial do estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 215/15, da deputada Martha Rocha (PDT) que estipula que os agentes da Polícia Civil que tenham diploma de bacharel em direito podem ter 20% das vagas reservadas em concursos públicos para preenchimento de cargos de delegado.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.801/16, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que autoriza a declaração das Ruínas do Velho Leprosário, localizado em Queimados, como patrimônio histórico e cultural do estado.

– Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 475/15, do deputado Benedito Alves, que autoriza o Executivo a criar, nas escolas públicas e particulares, programas de esclarecimento sobre alergia. O trecho vetado determina as ações que os programas devem realizar.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 529/15, da deputada Márcia Jeovani (DEM), que cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, com o foco principal na diminuição de acidentes em pessoas idosas.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 591/15, do deputado Dr. Julianelli (Rede), que cria o Programa de Inclusão da Polpa do Fruto da Palmeira Juçara nas Escolas, com o objetivo de reforçar a merenda escolar da rede pública de ensino.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 835/15, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas Rodovias Estaduais e Federais. O objetivo é fiscalizar, monitorar e proteger as rodovias do Rio que fazem fronteiras com outros estados.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.034/15, do deputado Bruno Dauaire (PR), que altera a Lei 5.799/10 que instituiu o Programa Bolsa Atleta no estado do Rio. A proposta estende a concessão do benefício para atletas de surfe e de todas as modalidades reconhecidas por entidades esportivas do Brasil.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 365/15, do deputado Dr. Deodalto (DEM), que cria a Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue, incluindo um cadastro de doadores e campanhas educativas.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 899/15, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que autoriza o Executivo a promover, por meio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), medidas de educação para o trânsito de bicicletas.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.066/16, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que declara o Programa Aprendiz Música na Escola, criado pela Prefeitura de Niterói, como patrimônio cultural imaterial do estado.

– Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.362/16, dos deputados Milton Rangel (DEM) e Flávio Bolsonaro (PSC), que altera a lei que proibiu a revista íntima nos visitantes dos presos no estado (Lei 7.010/15). O projeto determina que autoridades públicas, advogados e integrantes de conselhos penitenciários, hoje dispensados da revista mecânica, devam passar pelo procedimento.

Vetos mantidos

– Veto total ao projeto de lei 1.218/15, dos deputados Pedro Fernandes (PMDB) e Lucinha (PSDB), que da isenção de ICMS nas contas de água, gás e luz de unidades públicas de saúde que ficam em imóveis de propriedade do poder público.

– Veto total ao projeto de lei 1.136/15, do deputado Flávio Serafini (PSol), que tomba como patrimônio histórico e cultural a sede do Sindicato dos Estivadores de Cabo Frio, Araruama, Macaé, Campos e Arraial do Cabo.

–Veto parcial ao projeto de lei 1.419/16, da deputada Martha Rocha (PDT) que se transformou na Lei 7.546/17. A norma aumentou a punição para estabelecimentos que facilitam ou realizam a prática da exploração sexual, pedofilia e tráfico de pessoas. O artigo vetado diz que nos casos de suspensão ou cassação da inscrição no ICMS a medida seria estendida aos sócios do estabelecimento punido.

– Veto parcial ao projeto de lei 191/15, do deputado Tio Carlos (SDD), que se transformou na Lei 7.585/17. A norma obriga que as escolas públicas estaduais, que oferecem ensino fundamental, mantenham os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estão matriculados, mesmo no caso de falta de professores. O artigo vetado determina que a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), em um prazo de um ano, amplie a oferta de professores, para a existência de um quadro de profissionais aptos a atuarem imediatamente caso algum professor falte.

–Veto total ao projeto de lei 1.322/15, do deputado Paulo Ramos (PSol), que tomba como patrimônio histórico e cultural do estado o imóvel do Riviera Country Club, localizado no bairro da Barra da Tijuca.

– Veto total ao projeto de lei 1.500/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que cria o programa de residência multiprofissional em saúde. O objetivo é regulamentar a atuação de bolsistas de áreas como enfermagem, farmácia, educação física e fonoaudiologia, entre outras, em unidades de saúde estaduais.

– Veto total ao projeto de lei 466/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que proíbe bancos de cobrar tarifas por contas-correntes sem movimentação por mais de 120 dias.

– Veto parcial ao projeto de lei 2.627/17, do Executivo, que deu origem à Lei 7.627/17 que estendeu o prazo do estado de calamidade pública para o fim de 2018. Os artigos vetados determinavam a convocação de papiloscopistas da Polícia Civil e os soldados da Polícia Militar, aprovados em concurso em 2014.

– Veto parcial ao projeto de lei 2.884/17, do Executivo. O texto originou a Lei 7.628/17 que alterou as regras de pensão por morte do Rioprevidência. O artigo vetado diz que, em caso de exclusão das corporações, os servidores militares inativos teriam direito aos proventos já concedidos.

– Veto parcial ao projeto de lei 2.904/14, do deputado André Ceciliano (PT) que originou a Lei 7.632/17, que determina a divulgação através de cartazes nas unidades policiais, sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência para casos de racismo nas delegacias da Polícia Civil. O artigo vetado diz que a negativa ou retardo para fazer o registro poderia configurar crime de prevaricação.

– Veto total ao projeto de lei 1.716/16 que tomba como patrimônio histórico e cultural do estado o conjunto arquitetônico do complexo hospitalar do Hospital da Beneficência Portuguesa. A autoria do texto é dos deputados Chiquinho da Mangueira e Dica (ambos do PODE), Eliomar Coelho e Marcelo Freixo (ambos do PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Jorge Felippe Neto e Milton Rangel (ambos do DEM), Martha Rocha (PDT), Osório (PSDB), Pedro Fernandes (PMDB), Tia JU (PRB) e da ex-deputada Tania Rodrigues.

– Veto total ao projeto de lei 2.152/16, dos deputados Milton Rangel (DEM), Tia Ju (PRB) e Tio Carlos (SDD), que cria regras para a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), que reúne os gastos orçamentários referentes ao assunto.

– Veto total ao projeto de lei 933/11, dos deputados Átila Nunes (PMDB) e Cidinha Campos PDT), que determina que prédios da administração pública disponibilizem para a população internet via Wi-fi gratuita.