Em segunda discussão:

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (01/06), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/21, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), que cria o Fundo Soberano do Estado. O objetivo deste Fundo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Para ser aprovada, a PEC precisa receber 42 votos favoráveis dos 70 possíveis.

Segundo a proposta, o Fundo será composto por recursos oriundos da exploração da produção de petróleo e gás natural, sendo 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás; além de 30% de todo aumento na arrecadação do estado do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural. Após promulgada, a norma ainda precisará ser regulamentada através de lei complementar.

"O fundo vai ser constituído pelo excesso de arrecadação. Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo. O restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência. O que tem que ficar claro é que não está se tirando dinheiro do sistema previdenciário", exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.

O fundo também tem o objetivo de mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural. Na justificativa do texto, Ceciliano explicou que a dependência do petróleo fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira quando o preço do barril caiu 70%, em 2014, levando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “É preciso construir um futuro além do petróleo, um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, acrescentou.

Ceciliano ainda destacou que a criação do Fundo Soberano é um modelo de investimento adotado por diversos países, como Noruega e China. Além disso, como apontado em audiência pública sobre o tema, a cidade de Niterói, vizinha da capital, implementou um fundo semelhante em 2019. “Não havia como prever o que viria a acontecer em 2020 com a pandemia de coronavírus e esse fundo serviu para usarmos R$ 200 milhões no combate à Covid-19”, contou Lucas Almeida, analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da prefeitura do município.

Também assinam como coautores da PEC os deputados Renata Souza (PSol), Monica Francisco (PSol), Bebeto (Pode), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Eurico Jr. (PV), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (Patriota), Val Ceasa (Patriota), Dionísio Lins (PP), Rodrigo Bacellar (SDD), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Subtenente Bernardo (PROS), Wellington José (PMB), Rubens Bomtempo (PSB), Marcus Vinicius (PTB), Carlos Minc (PSB) e Danniel Librelon (REP).

Em redação final:

PROJETO CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA COMPLEMENTAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta terça-feira (01/06), o Projeto de Lei 2.931/17, de autoria do deputado Eliomar Coelho (PSol), que cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA). O texto não pode mais receber emendas parlamentares.

Os objetivos do programa são incorporar e implementar práticas complementares nas unidades estaduais vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS); aumentar o acesso a esse tipo de medicina, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso; promover racionalização das ações de saúde, estimular alternativas inovadoras e que contribuam para o desenvolvimento sustentável de comunidades e estimular as ações referentes ao controle e à participação social, para promover o envolvimento dos usuários, gestores e trabalhadores.

Entre as diretrizes do programa, também está a elaboração de políticas de atendimento a todos os povos, independentemente de raça, etnia, sexo, cor, idade, de pessoas vulneráveis, de acolhimento ao dependente químico e demais políticas, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

O texto sinaliza como medicina complementar técnicas reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tais como acupuntura, homeopatia e fitoterapia. “O projeto pretende criar condições para integrar técnicas e terapias tradicionais e alternativas, que vêm sendo cada vez mais utilizadas como parte do tratamento de diversas enfermidades, em praticamente todos os níveis de atenção à saúde, em todo o mundo”, justifica Eliomar.

Em discussão única:

DEPÓSITOS DE CARROS APREENDIDOS PODEM SER OBRIGADOS A TER BRIGADA DE INCÊNDIO

Os depósitos públicos e privados de veículos apreendidos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) podem ser obrigados a manter uma brigada de incêndio com pelo menos um profissional no local. É o que propõe o Projeto de Lei 1.067/19, do deputado Subtenente Bernardo (PROS), que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (01/06). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A proposta também pode obrigar os depósitos a apresentar Laudo de Vistoria Predial, Certificado de Aprovação e Certidão de Habite-se. “A presença de brigada de incêndio é de extrema necessidade, tendo em vista a existência de líquidos inflamáveis e combustíveis nesses estabelecimentos”, justificou o autor.

ALERJ REGULAMENTA AUMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA

O aumento da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas - de 35% para 40% mensais - poderá ser regulamentada no estado do Rio. A medida está prevista na Lei Federal 14.131/21 e vale até 31 de dezembro deste ano. A consignação de salário é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.107/21, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (01/06), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com a medida, dos 40% de consignação, 5% devem ser usados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização de saque por meio do cartão de crédito. Luiz Paulo explica que a medida é necessária neste momento de pandemia. “Além disso, a majoração, ainda que momentânea, da margem consignável é uma demanda de grande parte dos servidores, aposentados e pensionistas do Estado, diante da defasagem salarial que estão submetidos, agravada ainda mais pela crise econômica gerada pela pandemia”, completou.

PROJETO ADEQUA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (01/06), o Projeto de Lei Complementar 40/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que adequa a legislação dos gastos previdenciários do Estado às novas normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O novo regime determina que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados no cálculo do limite orçamentário de cada Poder e instituições constitucionais, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

O objetivo do projeto é assegurar que esses gastos não estourem os limites de cada Poder, incluindo nos cálculos das despesas com pessoal todas as receitas previdenciárias atuais: as contribuições patronais e de servidores, os recursos de royalties do petróleo e participações especiais, além de ativos financeiros e patronais do RioPrevidência.

Com a proposta, essas receitas passarão a ser distribuídas de forma proporcional aos limites de gastos com pessoal de cada instituição. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que esse limite seja de 60% das receitas, divididos da seguinte forma: 49% para o Poder Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo - incluindo o TCE - e 2% para o Ministério Público Estadual. A Defensoria Pública não tem um percentual específico previsto e o pagamento de servidores do órgão está incluso nos 49% do Poder Executivo.

“A nova legislação do Regime de Recuperação Fiscal estabeleceu mudanças significativas, tornando alguns pontos mais restritivos. O objetivo deste projeto de lei é compensar cada Poder e instituição com a receita de royalties destinada ao Rioprevidência, já que as despesas com inativos e pensionistas vão passar a fazer parte do limite de gastos de pessoal”, explicou Ceciliano.

O projeto foi tema de audiência pública da Comissão de Tributação da última sexta-feira (28/05). Na ocasião, o presidente do colegiado, deputado Luiz Paulo (Cidadania) explicou que o projeto não altera de forma alguma as receitas e as despesas previdenciárias, sendo um texto técnico. “Essas receitas já são previstas em lei, não há nenhuma mudança nesse sentido. A novidade é a adaptação à nova exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para apuração segregada dos Poderes. Esta é uma medida importantíssima para o funcionalismo público, porque se os limites forem estourados não pode mais haver concursos ou contratações”, explicou.

IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES PODERÃO SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

As igrejas e templos de qualquer crença religiosa poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os serviços públicos próprios do Estado do Rio de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, mesmo que sejam delegados, terceirizados ou privatizados. É o que propõe o projeto de lei 1.637/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (01/06), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta também isenta do pagamento de ICMS sobre serviços públicos as Santas Casas de Misericórdia; Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs); Associação Fluminense de Reabilitação (AFR); Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.

Para terem direito à isenção, as igrejas e templos, além das demais instituições, deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel em que atuam compatível com suas finalidades essenciais. A proposta obriga o Governo do Estado a restituir os valores indevidamente pagos até a vigência desta norma. O Executivo também deverá regulamentar a norma através de decretos em um prazo de 30 dias

A medida é de autoria original dos deputados Márcio Gualberto (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Márcio Canella (MDB), Léo Vieira (PSC), Danniel Librelon (REP), Fábio Silva (DEM), além do deputado licenciado Gustavo Tutuca e do ex-deputado estadual Carlo Caiado (DEM).

PROJETO INCLUI MIASTENIA GRAVIS EM LEI DE PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (01/06), o Projeto de Lei 1.819/20, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que inclui pessoas com patologias que alteram o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas e a miastenia gravis, na Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto do projeto ainda poderá ser alterado durante a votação.

A proposta complementa a Lei 7.329/16, que instituiu a Lei de Diretrizes no Estado do Rio, com o objetivo de estabelecer normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim de que exerçam de forma plena seus direitos individuais e coletivos. “A miastenia gravis é uma doença autoimune que acarreta na perda de controle sobre certas regiões do corpo”, justificou o autor.

PLENÁRIO VOTA RELATÓRIO FINAL DA CPI DOS INCÊNDIOS

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investigou os recorrentes incêndios no estado será votado pelo plenário da Casa nesta terça-feira (01/06), em discussão única. O documento solicita ao Ministério Público o indiciamento de 19 pessoas envolvidas nos incêndios do Ninho do Urubu (fevereiro de 2019), do Hospital Badim (setembro de 2019), e da Whiskeria Quatro por Quatro (outubro de 2019).

“Fechamos esse trabalho com um importante encaminhamento. Agradeço a todos os deputados que de alguma forma participaram das nossas reuniões e estiveram presentes nas vistorias”, declarou o deputado Alexandre Knoploch (PSL), presidente da CPI, na última audiência, realizada em março deste ano.

Segundo o relatório, foram ouvidas 86 pessoas, entre autoridades, especialistas e parentes das vítimas. Também foram realizadas vistorias, como no caso do Hospital Badim, localizado no bairro da Tijuca. Lá foi constatado que a unidade mantinha no subsolo, sem o cumprimento dos requisitos de segurança, um gerador de energia movido a combustível líquido, que era ligado todos os dias para economizar na conta de luz.

“Verificamos com as visitas que grande parte dos hospitais da rede pública do Rio não cumprem as exigências previstas no código de segurança do Corpo de Bombeiros e pedimos mudanças em relação a isso”, salientou o presidente da comissão.

Alteração no relatório

O deputado Amorim também propôs a retirada de três nomes da sugestão de indiciamento, todos ligados ao incêndio do Ninho do Urubu, que ocorreu em 2019 e vitimou dez atletas da base do time. Entre eles, o do ex-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, que esteve à frente do clube até 2018; do ex-vice-presidente de patrimônio do clube, Alexandre Wrobel; e do monitor Marcos Vinicius.

“Ouvimos essas pessoas e tivemos de utilizar, inclusive, de condução coercitiva para ter a presença do Alexandre na comissão. Mas entendi a explicação do deputado Amorim que considerou que essas pessoas não provocaram diretamente o incêndio. Por isso, concordei que seus nomes fossem retirados do relatório”, concluiu Knoplock.

Em primeira discussão:

PROJETO ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (01/06), o Projeto de Lei 4.011/18, de autoria da deputada Zeidan (PT), que estabelece procedimentos de transparência em peças publicitárias custeadas pelo Tesouro Estadual. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão conter o número e o valor do respectivo contrato administrativo, a data da publicação do contrato no Diário Oficial e a tiragem da peça publicitária veiculada em meio escrito. As regras valem para peças publicitárias veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado. Caso seja aprovada, a norma também valerá para os contratos firmados anteriormente, desde que as peças ainda estejam em veiculação

“Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Hoje, a propaganda institucional carece de uma maior transparência e de um controle mais efetivo por parte dos cidadãos”, justificou a autora.

PROJETO INSTITUI SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA AGENTES APOSENTADOS

O Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública poderá ser criado no Estado do Rio. Ele será destinado a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos aposentados. É o que propõe o Projeto de Lei 1.205/19, de autoria das deputadas Martha Rocha (PDT) e Alana Passos (PSL), que será votado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (01/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O serviço será destinado aos aposentados voluntariamente, sendo vedada a participação daqueles que se aposentaram compulsoriamente ou por invalidez. Cada agente poderá participar do serviço por até dois anos, prorrogáveis por mais dois. Os voluntários não receberão salário, mas terão ajuda de custo com auxílio transporte, férias remuneradas e abono natalino. Os valores não terão incidência de desconto previdenciário.

Os agentes poderão ser dispensados do serviço a pedido, a critério da administração ou por ocorrência de decisão judicial em processo criminal, transitada em julgado. De acordo com a medida, os voluntários estarão sujeitos ao Estatuto do Servidor Policial. “Esse projeto foi feito por conta das reais necessidade que estamos passando de recrudescimento da criminalidade no estado”, justifica Martha Rocha.

SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO SOBRE LIBRAS

O Poder Executivo deverá promover a capacitação de servidores públicos no emprego da Língua Brasileira de Sinais (Libra). É o que determina o Projeto de Lei 1.355/19, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (01/06), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida é especialmente voltada para os servidores da Segurança Pública e o objetivo é a inclusão social e a promoção do acesso da pessoa surda aos serviços públicos essenciais. Segundo o texto, o Governo do Estado deverá realizar, bienalmente, cursos de reciclagem destinados aos servidores. “Em uma sociedade na qual a língua oral é predominante, faz-se necessário o preparo de servidores públicos para acolher a pessoa surda, promovendo sua inclusão social”, declarou Waldeck.