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23.11.2021 - 18:41 Por Gustavo Natario e Leon Lucius

ALERJ DERRUBA 14 VETOS DO GOVERNO A PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

  • Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (23/11/2021) - 15H

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (23/11), 14 vetos do governador Cláudio Castro a projetos de lei aprovados pelo Parlamento. Dois vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados e outros três foram retirados de pauta. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Um dos vetos derrubados aumenta a transparência sobre as contas públicas do Estado. O projeto de lei 3.215/20 cria um portal com dados relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária (PEAF), criado pela Lei 1.650/90. O programa determina que os auditores fiscais recebam prêmios de produtividade, de acordo com o Decreto 232/75. Os funcionários trabalham aos sábados, domingos e feriados, através de rodízio e escala, garantido descanso semanal de 24 horas consecutivas.

O portal deverá ter as metas parciais e finais a serem atingidas pelo programa, os resultados alcançados, a apuração dos prêmios de produtividades e os dados relativos à escala de trabalho prevista. O link de acesso ao portal deverá ser destacado no site do governo do estado.

“Com o aprimoramento desta lei, temos o objetivo de acompanhar, em tempo real, a atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, garantindo aos contribuintes fluminenses conhecimento e verificação da eficácia do programa”, comentou o deputado licenciado Rodrigo Bacellar, que está à frente da Secretaria de Estado de Governo. Saiba mais sobre o projeto.

Os deputados também derrubaram o veto parcial à Lei 9.289/21 (PL 3.995/21), de autoria do Executivo, que estabelece um tratamento tributário especial nas operações com gás natural para as novas usinas termelétricas que sejam instaladas no estado. Com a derrubada do veto, o Governo do Estado fica autorizado a estabelecer metas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas beneficiadas. Saiba mais sobre a lei.

Segurança Pública

Dos 14 vetos derrubados, quatro foram de forma parcial - quando o plenário decide manter parte da decisão do governador. Uma dessas medidas foi o veto parcial à Lei 9.298/21 (PL 265/15), que obriga a instalação de câmeras nos capacetes e coletes dos agentes de Segurança. Com a derrubada, as gravações deverão ser disponibilizadas no ato do registro de ocorrência (RO) para que seja realizado o espelho da prova e atestada a inviolabilidade da cadeia de custódia digital.

“O policial em atividade é o próprio estado atuando. O objetivo da medida é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, comentou o deputado Carlos Minc (PSB), autor da medida.

Os deputados mantiveram o veto ao prazo máximo de dois anos para a instalação do equipamento no uniforme de pelo menos 50% da corporação; à quantidade mínima inicial de câmeras que deveria ser prevista para cada instituição; e ao prazo máximo de dois anos para a instalação das câmeras nas viaturas, já prevista na Lei 5.588/09, que foi alterada pela medida.

Também na área da Segurança Pública, os deputados derrubaram o veto ao projeto de lei 1.067/19, que obriga a presença de brigada de incêndio em depósitos de carros apreendidos. Essa brigada será composta por Bombeiro Profissional Civil e brigadistas voluntários. Os estabelecimentos também deverão apresentar o Certificado de Aprovação (CA) e Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado e a Certidão de Habite-se expedida pelo município. O projeto é do deputado Subtente Bernardo (PTB).

Saúde

Os deputados derrubaram o veto ao projeto de lei 3.954/21, que autoriza o Governo do Estado a criar um cadastro de servidores de toda a administração pública contagiados pelo coronavírus. A medida prevê que o cadastro tenha o número de servidores contagiados e mortos pelo vírus, organizando os dados por Poder e instituição, além das datas em que eles foram infectados e o regime de trabalho a que estavam submetidos - presencial, remoto ou híbrido. Saiba mais sobre o projeto.

“É necessário que tenha este tipo de avaliação do funcionalismo público porque é uma maneira de ver como essa pandemia se abateu sobre cada órgão. Não temos nenhum cadastro preciso sobre o ponto de vista da contaminação. E isso é importante para medidas preventivas futuras”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), coautor da medida ao lado da deputada Lucinha (PSDB) e outros 13 deputados.

O Estado também terá um sistema de dados sobre doenças autoimunes, com informações sobre diagnóstico, sintomas e direitos trabalhistas envolvendo essas doenças. A medida faz parte do Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, criado pela Lei 9.339/21 (PL 514/19), que havia sido vetada parcialmente pelo governo. O programa também prevê a realização de campanhas de divulgação. O projeto é do deputado Waldeck Carneiro (PT).

Transportes

Na área de transportes, a Assembleia derrubou o veto do governador ao projeto de lei 438/19, que cria mecanismos para impedir a venda de drogas lícitas e ilícitas em estações de trem. A medida prevê que o Governo do Estado faça um convênio de cooperação técnica com as concessionárias.

“Importante que os usuários dos trens não tenham que conviver com a livre comercialização desses produtos ilícitos nas plataformas e vagões de trens. É de obrigação da concessionária de passageiros sobre trilhos estabelecer convênio com o Poder Público para dar mais segurança aos seus usuários”, comentou a deputada Lucinha (PSDB), que assina o projeto com os deputados Alana Passos (PSL), Márcio Gualberto (PSL) e Delegado Carlos Augusto (PSD).

Também foi derrubado o veto ao projeto 652/19, que isenta os taxistas do pagamento de certidões negativas criminais. Os cartórios em que os taxistas terão esse direito deverão ser determinados pelo governo estadual. Para comprovação da profissão de taxista deverá ser apresentado documento de identificação atualizado emitido pelo órgão de trânsito municipal.

Orçamento

Os deputados derrubaram parcialmente os vetos do governo à Lei Orçamentária Anual de 2021 (Lei 9.185/20 / PL 3.166/20), do Poder Executivo, que estima a receita e as despesas do ano. O plenário derrubou o veto aos trechos que autorizam a implementação do PCCS da Saúde, a criação do Comitê de Programação de Despesas Públicas e da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida Ativa e o uso do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para o pagamento dos restos a pagar.

Os deputados mantiveram o veto à proibição de contingenciamento do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) e à obrigação de envio anual à Comissão de Orçamento da Alerj da relação de todos os incentivos fiscais concedidos por meio de renúncia de ICMS. A Casa também manteve o veto ao trecho que previa que os profissionais da Educação poderiam optar pelo esquema de trabalho remoto durante a pandemia. Saiba mais sobre a lei.

Confira os outros vetos derrubados pela Alerj:

- Veto parcial à Lei 9.303/21 (PL 4.054/21), que estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo feminino, promovendo a capacitação e autorizando a concessão de crédito específico. Com a derrubada do veto, o Governo do Estado está autorizado a firmar convênios com instituições e associações sem fins lucrativos para a implementação das medidas. O projeto é de autoria de 23 deputados.

- Veto total ao projeto de lei 3.980/21, que autoriza a criação do Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade cultural ou esportiva. O projeto é do ex-deputado Felipe Peixoto:

- Veto total ao projeto de lei 3.632/21, que autoriza a implementação da educação ambiental como tema transversal no currículo das escolas estaduais. O projeto é do deputado Sérgio Fernandes (PDT):

Confira outros vetos derrubados parcialmente pela Alerj

- Veto parcial à Lei 9.302/21 (PL 411/15), que cria uma política de atendimento à população em situação de rua. Os deputados derrubaram parte dos vetos à medida, obrigando a criação de um comitê para acompanhar a execução da política. A composição e o funcionamento do comitê serão definidos pelo Executivo. O projeto é de autoria de 15 deputados.

- Veto total ao projeto de lei 3.163/14, que autoriza a criação da carreira de guarda-parque para profissionais de nível médio no Estado do Rio. Os deputados derrubaram parte dos vetos à medida, autorizando a criação da carreira, mas mantendo vetos a detalhes da carreira: os critérios para remuneração e a efetivação de aprovados no concurso de 2012 para o setor. O projeto é do deputado Carlos Minc (PSB)

Confira os vetos mantidos:

- Veto total ao projeto de lei 2.349/20, que proíbe aumento de tarifas de serviços públicos concedidos durante a pandemia de coronavírus. A proibição vale para todas as concessionárias e permissionárias fiscalizadas pelas Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Saiba mais sobre o projeto dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB).

- Veto parcial à Lei 9.203/21 (PL 3.533/21), que autoriza a organização de grupos prioritários entre os profissionais da Educação na campanha de vacinação contra covid. O Governo do Estado vetou o artigo 4º, que permitia aos profissionais da educação não vacinados optarem por desempenhar suas atividades de forma remota. O projeto é da deputada Martha Rocha (PDT).

Confira os vetos retirados de pauta

- Veto total ao projeto de lei 3.186/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter 10 anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. Saiba mais sobre o projeto dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (Sem Partido), Waldeck Carneiro (PT) e Lucinha (PSDB).

- Veto total ao projeto de lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. O projeto é dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL).

- Veto total ao projeto de lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos. O projeto é de autoria de 18 deputados:

 

 

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